Sociedade de Advogados - Porto - Lisboa

Orçamento Suplementar 2020

Encontra-se previsto, no âmbito da proposta de Orçamento Suplementar para 2020, aprovada no passado dia 3 de junho, o regime excecional de pagamento em prestações de dívidas tributárias e dívidas à Segurança Social.

O referido regime permitirá o pagamento em prestações de dívidas respeitantes a factos ocorridos entre 9 de março e 30 de junho de 2020 e às dividas tributárias e dívidas de contribuições mensais devidas à Segurança Social vencidas no mesmo período.

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