Foi publicado dia 22 de Novembro de 2020, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 99/2020, o qual entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O referido Decreto-Lei vem permitir, através da aplicação de um regime extraordinário, o diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de Novembro e Dezembro de 2020. O diferimento das obrigações em sede de IVA e de contribuições sociais encontra-se dependente do preenchimento de determinados requisitos, cujo incumprimento implica a cessação dos benefícios atribuídos e o vencimento imediato das obrigações em causa.