Sociedade de Advogados - Porto - Lisboa

Destaques

A consulta livre de temas da Legislação e do Direito contribui para uma sociedade mais esclarecida. Neste espaço divulgamos conteúdos sobre a nossa actividade e informação útil quer ao bom funcionamento do Estado de Direito e das organizações, quer ao exercício consciente da cidadania.

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Fiscal

My legal life

António Maria Pimenta, advogado da MSAd, foi entrevistado pela revista digital internacional Lawyer Monthly sobre o seu percurso e a sua vida como advogado fiscalista.

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Laboral e Segurança Social

Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial

Foi publicada, no passado dia 13 de julho, a Portaria nº 170-A/2020 que regulamenta o “incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial”, que se destina às empresas que, tendo recorrido ao layoff simplificado, tenham condições para retomar a sua normal atividade.

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Fiscal

Orçamento Suplementar 2020

Encontra-se previsto, no âmbito da proposta de Orçamento Suplementar para 2020, aprovada no passado dia 3 de junho, o regime excecional de pagamento em prestações de dívidas tributárias e dívidas à Segurança Social.

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