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A problemática dos documentos de transporte no comércio internacional
Agenda de Trabalho Digno – Lei nº 13/2023, de 3 de Abril
Alteração Fiscal / Imobiliário OE 2023
Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF)
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A problemática dos documentos de transporte no comércio internacional
Não perca este artigo publicado na revista APAT de mar-abr 23, onde Marta Borges, advogada Sócia da MSAd, aborda este tema. “Desde cedo se tornou
Agenda de Trabalho Digno – Lei nº 13/2023, de 3 de Abril
Alterações Legislativas A Lei nº 13/2013, de 3 de Abril, veio promover várias alterações significativas no âmbito da legislação laboral, concretizando aquela que é denominada
Alteração Fiscal / Imobiliário OE 2023
Entrou no dia 1 de Janeiro de 2023 em vigor o Decreto da Assembleia da República 19/XV, publicado no dia 16 de dezembro de 2022,
Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF)
Foi publicado o Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, do SEAF, que determina a flexibilização do calendário fiscal, para o ano de 2023, relativamente
Portugal: Orçamento de Estado de 2023 – “Criptoativos”
Criptoativos: Quais as alterações que se vão assinalar em Portugal? De acordo com a proposta de Orçamento de Estado para 2023, o Governo Português propõe
Lei n.º 16/2022 – Lei das Comunicações Eletrónicas
A Lei das Comunicações Eletrónicas veio harmonizar e aprofundar aquele que é já conhecido como o Mercado Único Digital. Entra em vigor dia 14 de novembro de 2022.
Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº. 57/2022, de 25 de agosto, que introduz alterações aos artºs 129º., nº. 1, e 130º., nº.
Prémios International Advisory Experts 2022 – Europa, Portugal
Prémio Advogado do Ano na Área Fiscal atribuído ao advogado da Machado, Sarmento, Sociedade de Advogados, SP, RL [MSAd] António Maria Pimenta. O sócio desta