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Destaque
Best Lawyers elege os melhores advogados em Portugal
IVA e Segurança Social: Adiamento de prazos de pagamento
My legal life
Banco de Portugal emite aviso que regulamenta sistemas de governo e controlo
Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial
Componentes remuneratórias alternativas – Administradores e Quadros Superiores
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Best Lawyers elege os melhores advogados em Portugal
António Maria Pimenta, da Machado, Sarmento, Sociedade de Advogados, é um dos nomes eleitos para os Melhores Advogados em Portugal 2021. “Best Lawyers” é o
IVA e Segurança Social: Adiamento de prazos de pagamento
Foi publicado dia 22 de Novembro de 2020, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 99/2020, o qual entrou em vigor no dia seguinte à
My legal life
António Maria Pimenta, advogado da MSAd, foi entrevistado pela revista digital internacional Lawyer Monthly sobre o seu percurso e a sua vida como advogado fiscalista.
Banco de Portugal emite aviso que regulamenta sistemas de governo e controlo
Em virtude da entrada em vigor do Aviso do Banco de Portugal nº 3/2020 as instituições sujeitas a supervisão deste estão obrigadas à entrega do
Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial
Foi publicada, no passado dia 13 de julho, a Portaria nº 170-A/2020 que regulamenta o “incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial”, que se destina às empresas que, tendo recorrido ao layoff simplificado, tenham condições para retomar a sua normal atividade.
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Componentes remuneratórias alternativas – Administradores e Quadros Superiores
De acordo com a lei portuguesa, os colaboradores de uma sociedade podem receber participações sociais da mesma. A questão que se coloca é: quando e em que categoria deve a referida atribuição de participações sociais ser tributada?
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Orçamento Suplementar 2020
Encontra-se previsto, no âmbito da proposta de Orçamento Suplementar para 2020, aprovada no passado dia 3 de junho, o regime excecional de pagamento em prestações de dívidas tributárias e dívidas à Segurança Social.
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